Reforma tributária já começa a produzir uma nova batalha judicial antes mesmo de o novo sistema entrar plenamente em vigor. Uma liminar concedida pela 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo autorizou a Privalia Brasil a calcular o ICMS sem incluir em sua base os valores correspondentes ao IBS e à CBS quando os dois novos tributos passarem a ser efetivamente cobrados, a partir de 2027. A decisão contraria o entendimento apresentado pela Secretaria da Fazenda de São Paulo e abre uma discussão sobre como os tributos antigos e novos deverão conviver durante o período de transição.
A decisão não vale automaticamente para todas as empresas. A liminar beneficia especificamente a Privalia e ainda pode ser modificada ou derrubada durante o andamento do processo. Mesmo assim, o caso chama atenção porque coloca o Judiciário diante de uma questão que poderá afetar a formação de preços e o planejamento tributário de empresas durante os próximos anos.
Índice
Onde está a disputa
A discussão envolve a base de cálculo do ICMS. O entendimento formal da Fazenda paulista é de que, quando IBS e CBS forem efetivamente exigíveis, os dois tributos deverão compor o chamado valor da operação e, consequentemente, integrar a base de cálculo do ICMS durante o período em que os diferentes tributos coexistirem. Para 2026, a Fazenda considera uma situação diferente em razão das regras específicas da fase de teste dos novos tributos.
A interpretação contestada pela Privalia parte de outro ponto. A legislação da reforma determinou expressamente que o Imposto Seletivo seja incluído na base do ICMS, mas não estabeleceu a mesma regra de forma expressa para IBS e CBS. Foi justamente essa diferença que ganhou peso na decisão judicial que concedeu a liminar.
Na prática, a discussão pode ser resumida em uma pergunta: IBS e CBS deverão ser considerados dentro do valor utilizado para calcular o ICMS? A resposta definitiva ainda não foi estabelecida para todo o país, e o caso da Privalia representa uma decisão provisória e individual.
Por que isso pode chegar ao preço
A discussão parece técnica, mas tem relação direta com a formação de preços. Quando um tributo passa a integrar a base utilizada para calcular outro imposto, o valor sobre o qual incide a tributação aumenta. Dependendo da estrutura da operação e da forma como os custos são repassados, isso pode influenciar a composição do preço final.
É justamente por isso que a expressão “imposto sobre imposto” voltou ao centro do debate. A preocupação apresentada por especialistas é que a reforma, criada para reorganizar a tributação sobre o consumo e reduzir efeitos cumulativos, acabe reproduzindo durante a transição mecanismos que aumentem a complexidade do cálculo.
O problema não está apenas na alíquota final. Para uma empresa, saber exatamente qual valor deve entrar na base de cada tributo é essencial para definir preço, margem, contratos, sistemas de gestão e planejamento financeiro.
A reforma terá uma longa transição
Um dos motivos para a disputa ganhar importância é que o Brasil não trocará o sistema tributário atual por outro de um dia para o outro. Os tributos antigos e os novos deverão coexistir durante diferentes etapas da transição.
A legislação prevê a implantação gradual do IBS e da CBS. A partir de 2027, a CBS passa a substituir PIS e Cofins, enquanto o IBS começa sua trajetória de expansão. Entre 2029 e 2032, ocorre a redução progressiva de ICMS e ISS, acompanhada pelo crescimento do novo sistema. A previsão é que, em 2033, o novo modelo esteja integralmente implantado.
Isso significa que empresas precisarão conviver durante anos com regras de transição, alterações de alíquotas, adaptações de sistemas e interpretações sobre como os tributos deverão ser calculados.
O problema da insegurança jurídica
A disputa envolvendo a Privalia também se conecta a uma preocupação mais ampla levantada por especialistas em direito tributário: a reforma pode reduzir a quantidade de normas existentes, mas ainda assim produzir conflitos se diferentes órgãos interpretarem as novas regras de maneiras diferentes.
Em debate realizado no III Congresso de Direito Tributário, a advogada Cyntia Melo Rosa chamou atenção justamente para esse risco. Segundo ela, depois de uma fase marcada pela fragmentação normativa, existe a possibilidade de o país enfrentar uma fragmentação das interpretações. A preocupação é que o contribuinte não saiba com segurança qual entendimento seguir ao tomar uma decisão empresarial.
A própria legislação criou estruturas destinadas à harmonização das interpretações, como o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e a Câmara Nacional de Integração. A existência desses mecanismos mostra que a uniformização das regras é considerada uma questão relevante durante a implementação da reforma.
O empresário precisa saber quanto vai pagar
Para uma grande empresa, uma divergência tributária pode significar uma disputa judicial de milhões de reais. Para uma pequena empresa, a consequência pode aparecer de outra forma: dificuldade para formar preço, medo de uma autuação, necessidade de contratar assessoria especializada ou simplesmente dificuldade para saber qual valor deve ser reservado para pagar os impostos.
O problema fica ainda mais sensível quando a empresa trabalha com margens pequenas. Uma diferença aparentemente pequena na base de cálculo pode representar uma alteração relevante quando multiplicada pelo volume de vendas ao longo de meses ou anos.
É por isso que a segurança jurídica possui um valor econômico. O empresário precisa saber quais regras estarão vigentes para conseguir decidir se abre uma loja, amplia uma operação, contrata funcionários, compra equipamentos ou investe em tecnologia.
O split payment entra nessa discussão
A transição tributária ainda envolve outra mudança importante: o chamado split payment, mecanismo que prevê a separação do valor destinado aos tributos no momento da liquidação do pagamento. A implementação será gradual, e o modelo pretende fazer com que a parcela correspondente aos tributos seja direcionada ao Fisco conforme as regras estabelecidas para cada operação.
A mudança pode alterar a maneira como algumas empresas administram o caixa, porque parte do dinheiro relacionado à venda deixará de permanecer temporariamente disponível para a empresa. Isso torna ainda mais importante saber exatamente quanto será destinado aos tributos e quanto efetivamente ficará disponível para o negócio.
A discussão se conecta diretamente ao problema do capital de giro. Para uma empresa que opera com pouco dinheiro disponível, qualquer mudança no momento em que os recursos entram e saem pode exigir uma reorganização financeira.
A batalha pode crescer em 2027
A liminar da Privalia não significa que todas as empresas de São Paulo estejam autorizadas a retirar IBS e CBS da base do ICMS. A decisão é individual e ainda pode ser contestada. Mesmo assim, ela pode servir como referência para outras empresas que estejam diante da mesma interpretação tributária.
É nesse ponto que a questão pode ganhar dimensão maior. Se empresas diferentes começarem a recorrer ao Judiciário para contestar a forma de cálculo, poderão surgir decisões divergentes até que os tribunais superiores ou mecanismos de uniformização estabeleçam uma orientação mais ampla.
O resultado seria justamente aquilo que especialistas apontam como um dos riscos da transição: em vez de uma regra claramente compreendida por todos, empresas, Fisco e Judiciário poderiam passar a disputar diferentes interpretações sobre a mesma norma.
Uma reforma que será testada na prática
A reforma tributária foi apresentada como uma mudança estrutural no sistema de impostos sobre o consumo. Mas uma reforma dessa dimensão não será avaliada apenas pelo texto das leis. Ela será testada diariamente nas notas fiscais, nos sistemas das empresas, nos preços dos produtos, nos contratos e nas decisões dos tribunais.
O caso da Privalia mostra que a disputa já começou em torno de uma questão bastante específica, mas com potencial de alcançar temas maiores. De um lado está a interpretação administrativa do Fisco paulista. Do outro, uma decisão judicial que entendeu que não havia autorização legal expressa para incluir IBS e CBS na base do ICMS.
Para o consumidor, a discussão pode parecer distante. Para o empresário, ela representa uma pergunta objetiva: quanto realmente custará vender um produto no Brasil durante a transição tributária?
A resposta dependerá não apenas das alíquotas previstas na reforma, mas também da forma como as novas regras serão regulamentadas, aplicadas e interpretadas. Se a promessa é simplificar o sistema, o grande desafio dos próximos anos será impedir que a complexidade apenas mude de lugar.
FAQ
O que está sendo discutido na Justiça?
A Privalia conseguiu uma liminar que permite calcular o ICMS sem incluir IBS e CBS em sua base quando os novos tributos forem efetivamente cobrados. A decisão é específica para a empresa e ainda pode ser modificada.
A decisão vale para todas as empresas?
Não. A liminar beneficia a Privalia e não criou uma autorização geral para que todas as empresas excluam IBS e CBS da base do ICMS.
O que significa “imposto sobre imposto”?
É a situação em que um tributo integra a base de cálculo utilizada para calcular outro tributo. A discussão atual envolve justamente a possibilidade de IBS e CBS integrarem a base do ICMS durante a transição.
Quando começa a mudança mais significativa?
A partir de 2027, a CBS passa a substituir PIS e Cofins, enquanto o IBS inicia sua trajetória de implementação. A transição dos tributos atuais para o novo modelo ocorre gradualmente até 2033.
O que é split payment?
É um mecanismo de recolhimento no qual a parcela destinada aos tributos pode ser separada no momento do pagamento, direcionando-a ao Fisco conforme as regras do novo sistema.
Por que a segurança jurídica é importante para as empresas?
Porque empresas precisam conhecer as regras para definir preços, contratos, investimentos, sistemas e planejamento financeiro. Especialistas citados no material alertam que interpretações diferentes das novas normas podem gerar insegurança para os contribuintes.
