Novo sistema permite passar pelos pedágios eletrônicos sem parar, mas mantém a cobrança. Expansão do modelo reacende um debate sobre liberdade de locomoção, carga econômica, poder de cobrança e o custo de circular pelo Brasil.

A partir de segunda-feira (24), os motoristas poderão consultar pelo aplicativo CNH do Brasil as passagens registradas em pedágios eletrônicos no sistema Free Flow. A nova funcionalidade permitirá verificar os registros, identificar a concessionária responsável e acessar os canais indicados para o pagamento. Segundo a ANTT, o modelo já está presente em rodovias de diferentes estados e vem sendo ampliado gradualmente.

O funcionamento é simples: pórticos instalados sobre as rodovias utilizam câmeras, sensores e leitores de TAG para identificar os veículos. Quem possui TAG pode ter a cobrança processada automaticamente; quem não possui precisa consultar os canais oficiais e regularizar o pagamento. A grande mudança está no fato de que o motorista não precisa mais parar diante de uma praça de pedágio.

A cancela desaparece. A cobrança permanece.

Carlos Teixeira Junior

Free Flow significa realmente “fluxo livre”?

A expressão Free Flow pode ser traduzida como “fluxo livre”. No contexto brasileiro, porém, ela representa principalmente a chamada livre passagem: o veículo atravessa o ponto de cobrança sem precisar parar, reduzir significativamente a velocidade ou enfrentar uma cabine de atendimento. Não significa que a utilização da rodovia seja gratuita.

É justamente essa diferença que merece atenção. A tecnologia torna a passagem mais fluida, mas não elimina o custo para quem utiliza determinados trechos rodoviários. O motorista pode seguir viagem sem interromper o trajeto, enquanto a cobrança é registrada eletronicamente para pagamento posterior ou débito automático, conforme o sistema utilizado.

A modernização, portanto, resolve um problema operacional, mas não encerra a discussão sobre o preço da mobilidade no Brasil.

O direito de ir e vir e o limite da cobrança

A Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, inciso XV, que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz. O direito de locomoção está entre os direitos fundamentais protegidos pela Constituição, e os direitos e garantias individuais integram o núcleo protegido pelo artigo 60, §4º, IV, contra sua abolição por emenda constitucional.

Isso não significa que toda circulação precise ser gratuita ou que qualquer cobrança relacionada às rodovias seja automaticamente inconstitucional. A própria Constituição estabelece, no artigo 150, V, uma regra específica sobre limitações ao tráfego e ressalva a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

A questão, portanto, é mais complexa do que simplesmente afirmar que “pedágio viola o direito de ir e vir”. A pergunta que permanece é outra: se a liberdade de locomoção é um direito fundamental, quais devem ser os limites econômicos impostos ao cidadão para exercer essa liberdade?

O brasileiro já paga antes de chegar ao pedágio

O motorista não começa a gastar quando encontra o pórtico. Antes disso, existe toda uma cadeia de custos relacionada ao veículo e à própria atividade econômica.

Há tributos incidentes sobre a produção e comercialização do automóvel, impostos e encargos relacionados ao combustível, tributação presente em peças e serviços de manutenção e, no caso da propriedade do veículo, o IPVA. Quando o motorista utiliza determinada rodovia submetida a cobrança, acrescenta-se ainda o pedágio.

Juridicamente, essas cobranças possuem naturezas diferentes e não podem ser simplesmente classificadas como se fossem todas o mesmo tributo. Economicamente, entretanto, existe uma característica comum: todas representam dinheiro que sai do bolso de quem precisa comprar, possuir, manter ou utilizar um veículo.

Essa diferença entre a classificação jurídica e a realidade econômica é fundamental para o debate. O cidadão não necessariamente está sendo “cobrado duas vezes pelo mesmo imposto”, mas pode estar submetido a uma sequência de custos que torna sua mobilidade cada vez mais cara.

Pedágio não é simplesmente outro imposto, mas isso encerra a discussão?

O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal diferencia o pedágio pela utilização efetiva da rodovia de um imposto, tratando-o, em determinadas circunstâncias, como preço público. A classificação possui consequências jurídicas importantes e não deve ser ignorada.

Mas classificar juridicamente uma cobrança não elimina a discussão sobre seus efeitos econômicos. Para uma família que precisa do veículo para trabalhar ou para uma empresa que depende das rodovias para transportar mercadorias, pouco muda no orçamento se determinado valor é chamado de imposto, tarifa ou preço público: existe uma despesa que precisa ser paga.

Por isso, a discussão mais produtiva não é simplesmente perguntar se pedágio e IPVA são a mesma coisa. A pergunta é quanto o brasileiro paga, direta e indiretamente, para possuir e utilizar um veículo e qual é o impacto dessa conta sobre sua liberdade econômica.

A Constituição também limita o poder de tributar

O artigo 150, V, da Constituição é especialmente relevante nessa discussão porque estabelece uma limitação ao poder de tributar: União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Essa ressalva constitucional impede uma conclusão simplista de que todo pedágio seria incompatível com a Constituição. Ao mesmo tempo, a existência da ressalva não deveria ser interpretada como uma autorização ilimitada para qualquer cobrança, independentemente de valor, finalidade, contrato, fiscalização ou impacto sobre o usuário.

É justamente nesse espaço que surge uma discussão legítima sobre proporcionalidade, razoabilidade, transparência e interesse público.

A Constituição admite o pedágio; isso não significa que o cidadão tenha deixado de possuir direitos diante de quem cobra.

E quando o cidadão e a concessionária entram em lados opostos?

A concessionária possui direitos. Ela realiza investimentos, assume obrigações contratuais, administra a infraestrutura e precisa ter uma forma de remuneração compatível com o contrato de concessão. Ignorar isso seria simplificar demais a discussão.

Por outro lado, a concessão de uma rodovia não transforma o cidadão em uma fonte ilimitada de receita. A concessionária opera dentro de um contrato e de um sistema regulatório que devem observar o interesse público, as regras estabelecidas e os mecanismos de fiscalização.

É nesse ponto que a relação merece ser analisada com cuidado: o cidadão não deveria ser visto apenas como usuário que paga, mas também como aquele que financia, direta ou indiretamente, toda a cadeia econômica que sustenta a infraestrutura.

“In dubio pro cidadão”: uma posição editorial, não uma regra jurídica

Existe uma expressão que pode resumir a posição editorial desta análise: in dubio pro cidadão.

Não se trata de afirmar que exista na legislação brasileira um princípio jurídico formal com esse nome, equivalente ao in dubio pro reo. O in dubio pro reo pertence ao campo penal e está relacionado à presunção de inocência e à dúvida sobre a responsabilidade do acusado. Aqui estamos diante de uma discussão constitucional, administrativa e econômica.

“In dubio pro cidadão” pode ser utilizado, portanto, como uma premissa editorial: quando uma medida de cobrança ou regulação atingir diretamente uma liberdade fundamental, a dúvida não deveria ser automaticamente resolvida em favor da ampliação do poder de cobrar. O cidadão deve ser colocado no centro da análise, e qualquer restrição precisa encontrar fundamento claro na Constituição, na lei e nas regras que disciplinam aquela cobrança.

Se existe poder para cobrar, deve existir também responsabilidade para explicar, justificar e prestar contas.

O Free Flow pode tornar a cobrança mais eficiente. E a transparência?

O sistema eletrônico tem uma característica que merece atenção: ele aumenta enormemente a capacidade de registrar as passagens dos veículos. Sensores e câmeras podem identificar automaticamente o automóvel, registrar o momento da passagem e direcionar a cobrança.

Se a tecnologia permite tamanha precisão para cobrar, seria razoável esperar o mesmo nível de precisão na prestação de contas.

O cidadão deveria conseguir compreender, de forma acessível, quanto é arrecadado, quais investimentos foram realizados, quais obrigações pertencem à concessionária, quanto custa a operação e quais resultados concretos foram entregues aos usuários.

Quanto mais invisível se torna a cobrança, mais transparente deveria ser a prestação de contas.

A questão não é simplesmente ser contra o pedágio

É possível defender estradas melhores, concessões eficientes e investimentos privados em infraestrutura sem aceitar passivamente qualquer aumento de custo para o cidadão.

Também é possível reconhecer que determinadas rodovias exigem investimentos elevados sem concluir que o usuário deve aceitar qualquer valor cobrado.

A discussão deveria ser orientada por uma pergunta simples: qual é o equilíbrio entre a remuneração necessária para manter uma infraestrutura de qualidade e a capacidade econômica de quem precisa utilizá-la?

Essa pergunta interessa diretamente ao motorista, mas também ao empresário. Quando o transporte fica mais caro, o custo chega ao frete, à distribuição, ao comércio e, finalmente, ao consumidor.

A liberdade jurídica é igual para todos. A capacidade de exercê-la, nem sempre

Duas pessoas podem possuir exatamente o mesmo direito constitucional de circular pelo território nacional. Na prática, entretanto, suas condições econômicas podem ser completamente diferentes.

Para quem possui renda elevada, combustível e pedágios podem representar apenas uma parcela pequena do orçamento. Para quem vive com renda apertada ou depende do veículo para trabalhar, os mesmos custos podem determinar se uma viagem será possível ou não.

É nesse ponto que o debate sobre liberdade econômica se encontra com o direito de locomoção. Uma liberdade pode existir juridicamente para todos e, ainda assim, tornar-se economicamente mais difícil de exercer para quem tem menos recursos.

Isso não significa afirmar automaticamente que o pedágio seja inconstitucional. Significa reconhecer que existe uma discussão legítima sobre o impacto econômico das cobranças sobre a mobilidade.

A pergunta que o Free Flow deixa para o Brasil

O Free Flow pode representar uma evolução tecnológica importante. Ele reduz a necessidade de paradas, moderniza o sistema de cobrança e permite que as rodovias avancem para modelos cada vez mais automatizados.

Mas a modernização da cobrança não deveria caminhar sozinha. Quanto mais eficiente for o sistema para identificar e cobrar o cidadão, mais eficiente também deveria ser o sistema de transparência sobre a utilização dos recursos e o cumprimento das obrigações assumidas.

O Brasil precisa de infraestrutura. As concessionárias precisam de segurança jurídica e econômica para investir. O Estado precisa fiscalizar e regular. E o cidadão precisa ser tratado como parte central dessa equação, não apenas como o destinatário final de uma cobrança.

No fim, a discussão sobre o Free Flow é maior do que uma cancela que desaparece.

O verdadeiro debate é quanto custa ao brasileiro exercer, na prática, o direito de circular, trabalhar e produzir em seu próprio país.

E talvez essa seja a pergunta que deveria acompanhar cada novo pórtico instalado nas rodovias brasileiras:

Se o fluxo é livre, quanto custa ao cidadão continuar seguindo em frente?

FAQ

O que significa Free Flow?

Free Flow significa “fluxo livre”. No sistema rodoviário brasileiro, refere-se ao modelo de cobrança eletrônica em que o veículo passa por pórticos sem precisar parar em uma praça de pedágio convencional.

Free Flow significa pedágio gratuito?

Não. O sistema elimina a necessidade de parada, mas não elimina a cobrança. O motorista continua sujeito à tarifa prevista para o trecho utilizado.

O direito de ir e vir é um direito fundamental?

Sim. O artigo 5º, XV, da Constituição Federal garante a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz. Os direitos e garantias individuais também estão protegidos pelo artigo 60, §4º, IV, contra sua abolição.

Pedágio e IPVA são a mesma coisa?

Não. O IPVA é um imposto. O pedágio possui natureza jurídica diferente e, segundo entendimento consolidado do STF em determinadas situações, é considerado preço público pela utilização efetiva da rodovia.

Pagar IPVA e pedágio caracteriza bitributação?

Não necessariamente. Como possuem naturezas jurídicas distintas e fatos geradores diferentes, o simples pagamento de IPVA e pedágio não caracteriza bitributação. Isso não impede, porém, uma discussão sobre o peso econômico acumulado dessas e de outras cobranças sobre o cidadão.

O artigo 150 da Constituição proíbe pedágios?

Não. O artigo 150, V, impede limitações ao tráfego de pessoas e bens por meio de tributos, mas estabelece expressamente uma ressalva para a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

“In dubio pro cidadão” é um princípio jurídico?

Não estamos utilizando a expressão como um princípio jurídico formal previsto na Constituição ou equivalente ao in dubio pro reo. Na matéria, ela funciona como uma posição editorial, defendendo que dúvidas envolvendo cobranças que afetam direitos fundamentais devem ser analisadas com especial atenção à proteção do cidadão.

O Free Flow pode aumentar o custo para motoristas e empresas?

A existência do sistema não significa, por si só, aumento automático das tarifas. Porém, sempre que uma rodovia possui cobrança, o custo de utilização pode afetar motoristas, transportadores e empresas, podendo repercutir também nos preços de produtos e serviços.

Como evitar golpes relacionados ao Free Flow?

A ANTT alerta que o usuário deve utilizar exclusivamente os canais oficiais das concessionárias para consultar e pagar débitos. Mensagens com links de cobrança recebidas por WhatsApp, SMS, e-mail ou anúncios devem ser tratadas com cautela.