Pablo Marçal vence uma, por 5 votos a 1, Corte paulista afastou abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação em ação sobre a eleição de 2024; outra condenação por oito anos permanece em vigor, mas ainda pode ser questionada no TSE
Pablo Marçal obteve uma importante vitória na Justiça Eleitoral nesta terça-feira (25). Por maioria de votos, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reverteu uma das decisões que haviam determinado sua inelegibilidade por oito anos em razão de condutas atribuídas à campanha para a Prefeitura de São Paulo em 2024. O julgamento terminou em 5 votos a 1 pela improcedência da ação.
A decisão foi tomada no processo nº 0601189-89.2024.6.26.0001, movido pelo diretório municipal do PSB. A ação de investigação judicial eleitoral (Aije) apontava dez possíveis irregularidades praticadas durante a campanha. Na primeira instância, entretanto, apenas duas condutas foram consideradas na condenação: publicações de Marçal que questionavam o processo eleitoral e a atuação da Justiça Eleitoral, além de manifestações contra adversários, e a existência de um site que supostamente incentivaria eleitores a imprimir materiais de campanha e a contornar regras relacionadas à arrecadação e aos gastos eleitorais.
Índice
Maioria do TRE-SP entendeu que críticas à Justiça Eleitoral não configuraram abuso de Pablo Marçal
Ao analisar o recurso, o TRE-SP afastou a existência de abuso de poder e de uso indevido dos meios de comunicação social. O voto vencedor foi apresentado pelo juiz Regis de Castilho, que entendeu que as manifestações de Marçal não representaram uma ameaça ao funcionamento da Justiça Eleitoral.
Na avaliação do magistrado, críticas ao Poder Judiciário estão protegidas pelo direito de manifestação, desde que não ultrapassem os limites previstos pela legislação. O entendimento foi acompanhado pelos desembargadores Roberto Maia e Mairan Maia Junior e pelas juízas Cláudia Bedotti e Danyelle Galvão, formando a maioria de cinco votos.
O julgamento, porém, não foi unânime. O juiz Cláudio Langroiva, relator original da ação, apresentou entendimento contrário e considerou que as manifestações de Marçal ultrapassaram os limites da liberdade de expressão. Para ele, as falas propagavam informações falsas e apresentavam discursos que poderiam atingir a confiança no sistema eletrônico de votação e nas instituições democráticas.
A divergência mostra que o caso não envolvia apenas uma discussão sobre críticas políticas. O ponto central estava em determinar quando uma manifestação de um candidato deixa de ser uma opinião protegida pela liberdade de expressão e passa a representar uma conduta com gravidade suficiente para interferir na normalidade de uma eleição.
Site de campanha também foi analisado pelo Tribunal
Outro ponto analisado pelo TRE-SP foi o site oficial utilizado por Marçal durante a campanha. A acusação sustentava que a página incentivaria eleitores a imprimir materiais de propaganda e poderia representar uma forma irregular de arrecadação ou realização de gastos eleitorais.
Nesse aspecto, o entendimento vencedor também afastou a configuração de irregularidade suficiente para justificar a punição. O voto considerou que não havia demonstração de arrecadação ou gastos irregulares de recursos que permitisse caracterizar o ilícito previsto no artigo 30-A da Lei das Eleições.
O Tribunal também considerou que não havia comprovação suficiente de que eleitores efetivamente tivessem sido mobilizados para produzir material de propaganda em quantidade ou condições capazes de caracterizar abuso de poder econômico.
Vitória não encerra a situação eleitoral de Marçal
Embora a decisão represente uma vitória significativa para Pablo Marçal, ela não encerra sua situação jurídica perante a Justiça Eleitoral. Isso acontece porque existem outros processos relacionados às eleições de 2024, e um deles resultou na manutenção de outra condenação à inelegibilidade por oito anos.
Em dezembro de 2025, o TRE-SP manteve a inelegibilidade de Marçal por oito anos em uma ação relacionada ao chamado “concurso de cortes”, estratégia utilizada nas redes sociais durante a campanha. Na mesma decisão, a Corte manteve uma multa de R$ 420 mil por descumprimento de ordem judicial.
Os embargos de declaração apresentados nesse processo foram rejeitados pelo Tribunal em 5 de agosto de 2026. Ainda assim, conforme o TRE-SP, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O processo é identificado pelo número 0601153-47.2024.6.26.0001.
É justamente essa condenação que mantém o principal obstáculo jurídico à eventual candidatura de Marçal, caso não seja modificada nas instâncias superiores.
Outro processo envolve suposta venda de apoio político
Existe ainda um terceiro processo, de número 0601199-36.2024.6.26.0001, relacionado à acusação de que Marçal teria vendido apoio a candidatos a vereador em troca de pagamentos via Pix.
Nesse caso, a situação é diferente. Em novembro de 2025, o TRE-SP reverteu a condenação e julgou improcedentes as ações movidas pelo PSB, pelo então candidato Guilherme Boulos e por sua coligação.
Os embargos de declaração foram posteriormente rejeitados em fevereiro de 2026, mas o processo ainda segue para análise de recurso especial pelo TSE. Portanto, também não se trata de um caso definitivamente encerrado.
Três processos, três situações diferentes
A sequência dos processos ajuda a compreender por que a decisão desta terça-feira não pode ser interpretada simplesmente como o fim da inelegibilidade de Pablo Marçal.
No processo julgado em 25 de agosto de 2026, o TRE-SP reverteu a condenação de oito anos e afastou as acusações de abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação. No processo sobre a suposta venda de apoio político em troca de Pix, a condenação também foi revertida pelo TRE-SP, mas ainda há recurso pendente no TSE.
Já no processo relacionado ao “concurso de cortes”, o Tribunal manteve a condenação à inelegibilidade por oito anos. Os recursos ainda podem levar a discussão ao TSE, o que significa que a situação jurídica de Marçal ainda pode sofrer novas mudanças.
Essa distinção é fundamental porque uma decisão favorável em um processo não apaga automaticamente os efeitos de outra condenação.
O que a decisão representa para uma possível candidatura em 2026?
Politicamente, a decisão fortalece Marçal porque reduz o conjunto de condenações eleitorais que pesavam contra ele. Juridicamente, porém, o efeito é mais limitado: a reversão de uma das condenações não significa, neste momento, que ele esteja liberado para disputar a Presidência da República.
A situação dependerá principalmente do destino da outra condenação à inelegibilidade por oito anos e dos recursos que podem ser analisados pelo TSE. Enquanto essa decisão permanecer válida, o cenário eleitoral de Marçal continua condicionado à Justiça Eleitoral.
O caso também levanta uma questão que ultrapassa a própria candidatura de Marçal: até onde pode ir a liberdade de expressão de um candidato ao criticar a Justiça Eleitoral e o processo de votação sem que essa manifestação seja considerada capaz de comprometer a legitimidade de uma eleição?
Foi justamente nessa fronteira que os seis integrantes do julgamento apresentaram posições diferentes. A maioria entendeu que as manifestações não alcançaram gravidade suficiente para configurar abuso eleitoral. O voto divergente, por outro lado, considerou que o alcance das declarações e seu conteúdo poderiam atingir a confiança nas instituições democráticas.
Por enquanto, o resultado é uma vitória concreta para Pablo Marçal, mas não representa o fim da batalha jurídica que pode definir se ele estará ou não nas urnas em 2026.
FAQ
O TRE-SP retirou a inelegibilidade de Pablo Marçal?
O TRE-SP reverteu uma das decisões que haviam determinado sua inelegibilidade por oito anos. A decisão foi tomada por 5 votos a 1. Entretanto, outra condenação por oito anos permanece vigente e ainda pode ser contestada no TSE.
Por que Pablo Marçal havia sido condenado?
A ação analisada pelo TRE-SP envolvia acusações de abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha para a Prefeitura de São Paulo em 2024. Entre os fatos analisados estavam publicações sobre o processo eleitoral e a Justiça Eleitoral e um site relacionado à produção de materiais de campanha.
Por que o TRE-SP reverteu a condenação?
A maioria entendeu que as condutas analisadas não apresentaram gravidade suficiente para caracterizar abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação social.
A decisão significa que Marçal pode disputar a eleição de 2026?
Não necessariamente. A reversão de uma condenação não elimina outra decisão que mantém Marçal inelegível por oito anos. Essa segunda condenação ainda pode ser levada ao TSE por meio de recurso.
Qual condenação ainda mantém Pablo Marçal inelegível?
É a condenação relacionada ao chamado “concurso de cortes”, estratégia utilizada nas redes sociais durante a campanha eleitoral de 2024. O TRE-SP manteve a inelegibilidade por oito anos nesse processo.
O que foi o caso do “concurso de cortes”?
O processo analisou uma estratégia de produção e divulgação de cortes de conteúdos de Marçal nas redes sociais durante a campanha de 2024. O TRE-SP manteve a condenação por uso indevido dos meios de comunicação social.
Pablo Marçal ainda tem outros processos eleitorais?
Sim. Há outro processo relacionado à acusação de venda de apoio a candidatos a vereador em troca de Pix. Nesse caso, o TRE-SP reverteu a condenação em novembro de 2025, mas o processo ainda possui recurso pendente no TSE.
A decisão do TRE-SP é definitiva?
Não. A decisão que reverteu a condenação é passível de recurso. Além disso, outros processos envolvendo Marçal ainda podem ser analisados pelo Tribunal Superior Eleitoral.
