Abrasca alerta para alta de impostos com CBS e IOF sobre investimentos

Entidade empresarial questiona o risco de aumento da carga tributária, enquanto alíquota de referência de 11,3% para a CBS amplia o debate sobre a neutralidade da reforma tributária, a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) alertou para o risco de aumento da carga tributária das empresas brasileiras em razão da calibragem da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e da possibilidade de mudanças na tributação de instrumentos financeiros atualmente isentos de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A manifestação, divulgada em 28 de outubro de 2026, ocorre em meio à discussão sobre a alíquota de referência da reforma tributária e às alternativas avaliadas pelo governo para ampliar a arrecadação.

Em nota antecipada ao jornal O Globo, a entidade argumentou que a alíquota de referência de 11,3% para a CBS, calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), ficou acima das estimativas que vinham orientando o planejamento empresarial. Segundo a Abrasca, a concessão de benefícios e regimes diferenciados durante a tramitação da reforma pode elevar a alíquota aplicada aos demais contribuintes para compensar os tratamentos favorecidos.

A discussão envolve um dos principais compromissos da reforma tributária sobre o consumo: a neutralidade da carga tributária. A proposta de simplificação busca reorganizar a cobrança de impostos, mas o resultado efetivo dependerá das alíquotas aplicadas, dos regimes diferenciados, das regras de creditamento e da distribuição da carga entre setores e contribuintes.

CBS de 11,3% amplia o debate sobre a reforma tributária

A alíquota de referência de 11,3% para a CBS, segundo a informação atribuída ao TCU, adiciona um novo elemento ao planejamento das empresas. A CBS integra o modelo de tributação sobre o consumo instituído pela reforma tributária e substituirá contribuições federais atualmente incidentes sobre bens e serviços, conforme o cronograma de transição previsto na legislação.

O percentual de referência, entretanto, não deve ser interpretado isoladamente como a carga tributária total de uma empresa. O impacto efetivo depende da atividade econômica, das regras aplicáveis ao contribuinte, dos créditos tributários que poderá utilizar e da interação da CBS com os demais tributos.

Ainda assim, a alíquota é relevante porque influencia as projeções de custos, preços, margens e investimentos. Empresas que precisam definir contratos de longo prazo, ampliar fábricas, contratar funcionários ou desenvolver novos produtos dependem de previsibilidade para estimar a rentabilidade de seus projetos.

A Abrasca sustenta que a reforma deve preservar o compromisso de neutralidade tributária. Na avaliação da entidade, benefícios concedidos a determinados setores ou operações podem pressionar a alíquota geral, transferindo parte do custo para outros contribuintes.

O ponto central é que a simplificação do sistema não garante, por si só, redução de impostos. Um sistema pode ter menos tributos e regras mais uniformes sem necessariamente produzir uma carga total menor para todas as empresas.

IOF sobre investimentos volta ao centro da discussão

Além da CBS, a Abrasca manifestou preocupação com a possibilidade de o governo ampliar a tributação de instrumentos financeiros por meio do IOF. Entre os ativos mencionados na reportagem estão letras de crédito imobiliário (LCI), letras de crédito do agronegócio (LCA), certificados de recebíveis imobiliários (CRI), certificados de recebíveis do agronegócio (CRA) e debêntures.

Esses instrumentos têm características jurídicas, econômicas e tributárias distintas. As LCIs e LCAs são títulos de crédito vinculados aos setores imobiliário e do agronegócio; CRIs e CRAs representam operações de securitização; e debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas. A tributação de cada instrumento depende das normas aplicáveis à respectiva operação e ao investidor.

A entidade empresarial argumenta que mudanças tributárias precisam respeitar a previsibilidade das regras e o processo legislativo. Em 2025, o Congresso rejeitou medidas relacionadas ao aumento do IOF e à tributação de determinados investimentos, segundo o relato publicado pelo O Globo.

A discussão também envolve os limites da atuação do Poder Executivo. A reportagem registra que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu parcialmente a posição do governo em controvérsia anterior sobre o IOF, considerando a competência regulatória do Executivo. Esse entendimento, porém, não significa autorização irrestrita para criar qualquer tributação por decreto: a validade de uma medida depende de seu conteúdo, de sua finalidade e dos limites constitucionais e legais aplicáveis.

Por isso, uma eventual mudança na tributação dos instrumentos financeiros exigiria análise específica do fundamento jurídico, do alcance da medida e de sua compatibilidade com a legislação vigente.

O que a tributação pode mudar para empresas e investidores

O debate sobre CBS e IOF não se limita à arrecadação federal. As decisões tributárias influenciam o custo de financiamento, a remuneração dos investimentos e a capacidade das empresas de captar recursos para ampliar suas operações.

Quando a tributação reduz a rentabilidade líquida de determinado investimento, o investidor pode exigir uma remuneração maior para manter a mesma atratividade financeira. Esse movimento pode elevar o custo de captação para empresas que dependem do mercado de capitais.

O efeito não é automático nem igual para todos os ativos. Depende das taxas de juros, do risco do emissor, do prazo, da liquidez, das alternativas disponíveis e da forma como cada operação é tributada. Mesmo assim, mudanças frequentes nas regras podem dificultar o planejamento e alterar decisões de investimento.

Para empresas de menor porte, que normalmente possuem menos alternativas de financiamento do que grandes companhias com acesso ao mercado de capitais, as condições gerais de crédito também são relevantes. Se o custo de capital aumenta, projetos de expansão podem ser adiados, o que afeta a geração de empregos, a produtividade e a oferta de bens e serviços.

No mercado de investimentos, a possível revisão de benefícios tributários também pode modificar a distribuição dos recursos entre títulos privados, produtos bancários e outras aplicações. A dimensão desse efeito dependerá das regras efetivamente aprovadas e do comportamento dos investidores.

Ajuste fiscal: arrecadação ou controle de despesas?

A Abrasca reconhece a necessidade de ajuste das contas públicas, mas defende que o esforço fiscal priorize o controle dos gastos, em vez de ampliar a tributação sobre o setor produtivo.

O argumento se apoia na preocupação de que aumentos de impostos possam reduzir a competitividade das empresas brasileiras, especialmente quando concorrentes internacionais operam sob estruturas de custos diferentes. A avaliação, contudo, precisa considerar também o efeito das despesas públicas, da infraestrutura, da produtividade, do ambiente regulatório e da qualidade dos serviços financiados pelo Estado.

A escolha entre elevar receitas, conter despesas ou combinar as duas medidas envolve consequências econômicas distintas. Aumentos tributários podem gerar arrecadação adicional, mas também alterar preços relativos e decisões privadas. Cortes de gastos, por sua vez, podem melhorar o resultado fiscal, embora seus efeitos dependam de quais despesas forem reduzidas e de como isso afetará investimentos públicos, serviços e transferências.

O desafio está em construir uma trajetória fiscal sustentável sem ampliar a incerteza para quem produz, emprega e investe. A previsibilidade das regras é particularmente importante quando as decisões empresariais envolvem projetos de longo prazo e investimentos que não podem ser revertidos sem custos elevados.

Reforma tributária será avaliada pelo resultado efetivo

A reforma tributária foi apresentada como uma mudança estrutural para simplificar a tributação sobre o consumo, reduzir distorções e tornar o sistema mais transparente. A transição, entretanto, exigirá acompanhamento das alíquotas, dos regimes diferenciados e dos efeitos concretos sobre diferentes setores da economia.

O alerta da Abrasca evidencia uma questão que ultrapassa a discussão técnica sobre percentuais: a diferença entre simplificar a cobrança e reduzir a carga efetivamente suportada pelas empresas.

Se a alíquota de referência precisar compensar benefícios concedidos durante a tramitação legislativa, será necessário avaliar quem receberá esses benefícios e quem arcará com o custo correspondente. Da mesma forma, qualquer alteração na tributação de investimentos deverá ser examinada considerando a arrecadação esperada, a segurança jurídica e os possíveis efeitos sobre o financiamento empresarial.

Para o setor produtivo, o principal ponto é a previsibilidade. Para o governo, o desafio é conciliar a sustentabilidade das contas públicas com um ambiente econômico capaz de estimular investimentos, produtividade e geração de empregos.

A discussão sobre CBS e IOF, portanto, não se resume a saber se determinado percentual é alto ou baixo. O resultado dependerá de como as regras serão aplicadas, de quem suportará a carga tributária e de quais efeitos elas produzirão sobre a atividade econômica brasileira.

Perguntas frequentes

O que é a CBS?

A Contribuição sobre Bens e Serviços é um tributo federal criado pela reforma tributária sobre o consumo. Sua implantação seguirá o cronograma de transição estabelecido na legislação.

O que significa uma alíquota de referência de 11,3%?

É o percentual atribuído ao cálculo de referência mencionado na discussão sobre a CBS. Ele não representa, isoladamente, a carga tributária total de todas as empresas, pois o impacto depende das regras aplicáveis e dos créditos tributários.

Quais investimentos podem ser afetados por mudanças no IOF?

A discussão mencionada na reportagem inclui LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures. A eventual incidência dependerá do conteúdo e da validade jurídica de qualquer medida adotada.

Por que a Abrasca critica o possível aumento da tributação?

A entidade considera que o aumento de impostos pode comprometer a competitividade das empresas, dificultar o planejamento e elevar o custo de financiamento dos investimentos.

A reforma tributária garante redução de impostos?

Não. A reforma busca simplificar e reorganizar o sistema de tributação sobre o consumo, mas isso não significa necessariamente redução da carga tributária para todos os contribuintes.